Questão subjetiva de Direito Constitucional

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 Deixe um comentário

Quem sabe essa?


Em virtude dos frequentes desacatos e problemas que se verificaram nas diversas escolas entre alunos de minorias religiosas no município de João Pessoa, este, através de seu Conselho Educacional, ligado à Secretaria de Educação, editou norma regulamentando a utilização de símbolos religiosos nos estabelecimentos de ensino. Dentre as várias medidas adotadas destacam-se as seguintes:

a)a proibição da utilização de símbolos religiosos (cruzes, véu islâmico e etc) ou de qualquer forma de identificação de tendências religiosas;
b)adoção de uniforme escolar a fim de estabelecer homogeneidade e diminuir diferenças;
c)todos os alunos são obrigados a frequentar as aulas de Religião e Moral Católicas.

1.Você, advogado, foi recentemente procurado pela família de Lea, aluna do ensino médio, muçulmana, que guarda as tradições de sua religião e porta o véu islâmico, à procura de uma solução para o problema. Léa se recusa a ir à escola pois não deseja submeter-se às novas regras, sobretudo, recusa-se a retirar o véu islâmico. Em virtude do número de faltas, Léa poderá perder o semestre. Além disto, tem prova marcada para o próximo dia 13 de dezembro. A decisão é legal? Qual o remédio constitucional adequado? O que fazer para que Léa possa realizar a prova?

Leia com atenção e argumente qual seria o instrumento constitucional de garantia aos direitos fundamentais.
Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

13 comentários »

  • .:beta:. disse:  

    A proibição do uso de símbolos religiosos e a adoção do uniforme escolar é constitucional, pois visa a estabelecer a igualdade entre os alunos.
    No entanto, a aluna pode utilizar-se de mandado de segurança para não frequentar as aulas de moral e religião católicas, uma vez que tal determinação fere a liberdade de crença, direito fundamental. Sendo esse direito líquido e certo, o mandado de segurança deve ser impetrado em face do conselho educacional do Município de João Pessoa.

  • Raphael Bezrukov disse:  

    Para tal fato cabe um MS com pedido de liminar, contra ato ilegal da autoridade, que esta ferindo direito liquido e certo da aluna, a Lei maior já nos doutrina, que o estado democrático de Direito que vigente em nosso Estado, é uma estado laico, e positivar tal obrigação é portanto inconstitucional.

  • Fulano disse:  

    Trata-se de serviço público, cabe Mandado de Segurança em virtude da liberdade de religião assegurado pela CF/88, pois o Brasil é um país laico.

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT

    Primeiramente, cabe afirmar que ao meu ver, a medida é ilegal, pois não pode uma medida obrigar que as crianças professem uma religião contra a própria vontade das mesmas, violando inclusive o direito das minorias (de seguir religiões diferentes do catolicismo etc), principalmente quando a decisão está despida de respaldo constitucional e legal.
    No que tange as escolas, entendo que se a escola for pública, realmente a opção de não professar uma religião é mais coerente com o estado laico que vivemos.
    Agora se a escola for particular, temos algumas particularidades mormente aquelas que pregam uma determinada fé (seguem uma religião ou doutrina), porém, ainda sim, impor a determinado grupo uma crença ou religião não seria razoável, sem dizer que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão (inclusive a de cultuar e seguir uma religião segundo sua consciência).
    Este direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente.
    Qualquer coação e imposição, é extremamente grave e acintoso.
    As únicas limitações que estaríamos sujeitos neste contexto, seriam as limitações prescritas na lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
    Afora isso, é inconstitucional e ilegal ato contrário.
    A discriminação não pode ser tolerada nesse caso, ainda mais diante de um direito fundamental à educação de Léa.
    Veja que a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação com base em Religião ou Crença, proclamada pela Resolução 36/55, da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 25 de novembro de 1981 proíbe as seguintes condutas:
    “1. Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito inclui a liberdade de Ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, a observância, a prática e o ensino.
    2. Ninguém será objeto de coação capaz de limitar a sua liberdade de Ter uma religião ou convicções de sua escolha.
    3. A liberdade de manifestar a própria religião ou as próprias convicções estará sujeita unicamente às limitações prescritas na lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
    Artigo 2
    1. Ninguém será objeto de discriminação por motivos de religião ou convicções por parte de nenhum estado, instituição, grupo de pessoas ou particulares.
    2. Aos efeitos da presente declaração, entende-se por " intolerância e discriminação baseadas na religião ou nas convicções" toda a distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas convicções e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
    A medida constitucional (remédio constitucional) adequada é mandado de segurança, contra os atos ilegais baixados pelo Conselho Educacional, ligado à Secretaria de Educação, atacando eles.Para Léa fazer a prova no próximo dia 13, o mandado de segurança também seria cabível, já que teria violado o seu direito líquido e certo ao acesso à educação (direito constitucional elevado á cláusula de direito social e fundamental).
    Enfim, essa seria minha orientação à família e a postura que tomaria no caso concreto.

  • Anônimo disse:  

    O instrumento constitucional de garantia é o Mandado de Segurança com fulcro no artigo 5º, inciso VIII, que estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa o d convicção filosófica ou política. A educação é direito de todos e dever do estado, artigo 205 da Constituição Federal. É atraves da pluralidade religiosa que a Republica Federativa do Brasil alcança seu objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de descriminação.
    Alexandre de Oliveira alejfoli

  • Joaquim Leitão Júnior disse:  

    Nome - Joaquim Leitao Junior
    E-mail - juniorleitaoadv@...
    Cidade - Alto Araguaia - MT


    Em complemento a minha resposta, acrescentaria ainda que além do mandado de segurança na condição de instrumento constitucional, caberia a ação ordinária com obrigação específica cumulada com pedido de tutela antecipada em sede de liminar.

  • Ronaldo Júnior disse:  

    A decisão da escola é inconstitucional tendo em vista que o Estado brasileiro é laico e, portanto, não pode adotar qualquer religião como oficial e também não pode deixar de reconhecer oficialmente qualquer religião. Ainda o art. 5º da CF determina liberdade de consciencia e de crença inclusive o direito de escusa, o que garante à qualquer individuo frequentar a escola com qualquer objeto, símbolo ou adorno necessário segundo sua crença. A aluna muçulmana tem sim o direito de frequentar as aulas com seu traje, e este direito pode ser garantido via Mandado de Segurança com pedido liminar.

    Já, a própia legislação brasileira, em conformidade com os princípios constitucionais, determina que o ensino religioso em qualquer escola, seja ela pública ou particular é facultativo, sendo ao aluno facultado optar por cursar ou não a matéria "ensino religioso" e esta opção não pode lhe gerar qualquer prejuízo.

  • Anônimo disse:  

    A escola não pode impor o aprendizado de uma determinada perspectiva religiosa, pois se trata de ensino público, promovido e fomentado pelo Estado que é LAICO.
    Apesar do esforço da família em manter as tradições não acho legal que Lea utilize o véu islâmico, pois isso pode ser visto como uma forma de proselitismo religioso.
    Quanto ao ensino religioso NUMA ESCOLA PÚBLICA a família de Lea poderá impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra a medida legal que obriga todos os alunos a assistirem aulas de religião.

  • Anônimo disse:  

    A meu ver, não cabe a ADI um vez que esta não se aplica a casos concretos. Portanto, entendo também que a medida cabível ao caso é o MS.

  • Anônimo disse:  

    Não existem direitos absolutos na ordem constitucional. As liberdades públicas, dentre elas a liberdade de crença religiosa quando em colisão com outras liberdades devem se submeter à ponderação de valores de modo que haja harminização e solução do conflito no caso concreto. No caso, a justificativa do órgão publico, criada sob a premissa de coibir conflitos religiosos conflita com a liberdade religiosa de LEA e a solução encontrada fere a razoabilidade e a proporcionalidade que devem ser adotados quando da ponderação entre os direitos conflitantes. Com efeito, dezarrazoada a proibição por não possuir embasamento legal - ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

    Com efeito, caracterizada a violação a direito fundamental, liquido e certo, por ilegalidade de autoridade publica, reparavel por mandado de segurança.

  • Daniela disse:  

    A aluna pode trajar-se como islâmica desde que use o uniforme escolar por cima de sua veste (burca).
    A aluna não é obrigada a assistir a aula de Religião e Moral Católica, por que tal disciplina fere o direito e a liberdade individual da mesma como adepta de outra crença. Se a aula fosse de Religião (apenas religião) tudo bem. O Islamismo é religião e portanto faz parte da disciplina.
    Quanto à proibição de símbolos religiosos, a "proibição" está errada. Bem como a "obrigatoriedade" também estaria errada.
    Somos um país laico sim, mas sem proibições ou obrigatoriedades quanto a símbolos religiosos. Historicamente utiliza-se, mas é só isso... O remédio é HC.

  • Sandra Cavalcanti disse:  

    Estou na dúvida. Alguém poderia me explicar porque não é cabível o habeas corpus? (concurseiradeplantao.blogspot.com)

  • Suelen Dias disse:  

    Na minha opinião não é cabível HC uma vez que Léa não sofre restrição na liberdade de ir e vir, direito este amparado pelo Habeas Corpus.Nesse caso, a liberdade de culto é o epicentro da questão. Como a aluna é obrigada a se desvencilhar de sua genuína religião, o remédio adequado é o Mandado de Segurança posto que é um direito líquido e certo de todos a liberdade de culto.Em relação ao teste, o mandado de segurança é a medida escorreita, tendo em vista que o direito à educação também é direito líquido e certo de todos.Com lastro nessas considerações, concluo que o Mandado de Segurança, indubitavelmente, é a opção mais acertada para o advogado que venha a postular pedido igual ou equiparável.

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