Questão sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 Deixe um comentário

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis é um assunto que sempre aparece nos concursos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados atualmente (Polícia Rodoviária Federal - PRF, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, TRE, TRT etc) deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".


Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:

Art. 3o:

(...)

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!

Portanto, correta a alternativa "B".


4 comentários »

  • Rafaela - Tudo Concurso disse:  

    É muito bom esclarecer essas dúvidas que sempe acontecem entre quem está tentando concurso público. Até porque, mesmo que se saiba a resposta, na hora da prova é possível confundir um termo com outro. Então, quanto maior for o reforço, melhor é para quem sonha com o cargo público.

  • Delziany disse:  

    Só aqui consigo tirar minhas dúvidas...e concordo com da Rafaela quando diz "mesmo que se saiba a resposta, na hora da prova é possível confundir um termo com outro".

  • Hudson disse:  

    boa tarde,
    colaborando com o ensinamento, quanto à questão no item "D" esta incorreto,pois o art. 4º da Lei n. 8112/90 veda literalmente:
    "Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei".

    muito aproveitoso este site!

  • Anônimo disse:  

    Gostei das questôes.foi de muito proveito pra mim

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