terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 Deixe um comentário

Sempre que Direito Civil é exigido em algum concurso, é certo termos questões sobre a Parte Geral. Então, mãos à obra!


(FEPESE/ Procurador Geral do Ministério Público/TCE/SC/2006) 66 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

a. ( ) O protesto cambial suspende a prescrição.

b. ( ) Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de reparação civil.

c. ( ) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

d. ( ) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

e. ( ) Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato sobre o "novo" Código Civil. Ela coloca alguns preceitos do Código antigo para saber se o candidato está atualizado.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

a. ( ) O protesto cambial suspende a prescrição.

Errado, pois o protesto cambial INTERROMPE a prescrição. Vejamos algumas causas de interrupção da prescição:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

b. ( ) Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de reparação civil.

Errado, já que a prescrição da pretensão de reparação civil ocorre em 03 anos:

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

c. ( ) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Errado. Quando não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.


d. ( ) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Correto. É o que diz a letra da lei:

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

e. ( ) Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

Errado. Não se permite acordo das partes para se alterar os prazos de prescrição:

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Portanto, correta a alternativa "D".

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1 comentários »

  • concurseiraadvogada disse:  

    É isso aí professor!

    Adorei a questão comentada!

    E como vc bem observou a questão requer conhecimento em relação ao Código antigo e o atual.

    No caso da alínea "c", por exemplo, o prazo de 20 anos é o previsto no Código revogado: "As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.".

    Até mais!

    Maria Oliveira.
    BH - MG

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