Questão comentada - Competência da Justiça do Trabalho

quinta-feira, 21 de julho de 2011 Deixe um comentário

(CESPE/Delegado PB/2008) - O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.

Comentário:

Errado. A justiça do trabalho não aprecia crimes contra a organização do trabalho. A competência é dos juízes federais (art. 109, VI, da CF).

2 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Não é competência da justiça do trabalho julgar crimes contra a organização do trabalho, mas aos juízes federias dos TRFs.

  • DR MIGUEL disse:  

    Caro prof. André, como vai? Tem muito tempo que não passo por aqui, pelo seu blog.
    Na oportunidade aproveito para contribuir com a questão acrescentando apenas uma observação quanto a competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho (artigos 197 a 207 do Código Penal). Professor André e alunos estudiosos do blog, a despeito de o artigo 109, inciso VI da CRFB dispor expressamente que compete aos juízes federais processar e julgar tais crimes, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, neste ponto, é no sentido de que somente os crimes que ofendem interesses coletivos do trabalho estão afetos ao julgamento pela Justiça Federal, os demais devem ser julgados pela Justiça Comum Estadual, ou seja, para ser julgado perante a Justiça Federal, um crime dessa natureza deve ultrapassar bens jurídicos da liberdade individual e da saúde, para atingir a coletividade. Tal entendimento foi assentado pelo Supremo quando do julgamento do RE 459510/MT. A seguir destaco alguns trechos do informativo 573 que trata deste RE: " O Min. Cezar Peluso, relator, negou provimento ao recurso. Entendeu que a conduta prevista no art. 149 do CP não basta para deslocar a competência da Justiça Estadual para a Federal, quando não é caso de aplicação do art. 109, IV e VI, da CF." (...)
    " Enfatizou que o tipo penal da conduta de redução a condição análoga à de escravo não seria tutelar a organização do trabalho como sistema ou ordem, mas evitar que a pessoa humana fosse rebaixada à condição de mercadoria. Nesse sentido, o foco da tutela normativa seria o ser humano considerado em si mesmo, na sua liberdade imanente de sujeito de direito, cuja dignidade não tolera seja reduzido a objeto, e não o interesse estatal no resguardo da organização do trabalho, dentro da qual o ser humano é visto apenas como protagonista de relações que daí se irradiam. Por essa razão, concluiu não ser possível incluir o delito tipificado no art. 149 do CP na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, a qual seria uma noção sistêmica cuja autonomia conceitual, apesar de refletir a preocupação da ordem jurídica com a pessoa do trabalhador, constituiria a objetividade jurídica primeira da norma."

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