Questões da OAB (Direito Civil) - I

segunda-feira, 29 de outubro de 2012 Deixe um comentário

Questão de hoje: Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:

“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.

d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

5 comentários »

  • Phaloma Nóbrega Benicio disse:  

    Olá Boa Tarde!

    CORREÇÃO:

    Letra A (incorreta):

    a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

    COMENTARIO: Esta incorreta, pois A DATA DE PUBLICAÇAO DA LEI É INCLUIDA E NAO EXCLUIDA COMO ESTÁ DESCRITO.




    LETRA B (CORRETA):

    b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

    COMENTÁRIO: Esta questao está correta, pois, conforme dispõe a LEI COMPLEMENTAR N° 107 de 2001, em seu art. 8°, parág. 1, INCLUSAO DA DATA DE PUBLICAÇAO E DO ULTIMO DIA DO PRAZO, ENTRANDO EM VIGOR NO DIA SUBSEQUENTE A SUA CONSUMAÇAO INTEGRAL. OU SEJA, a contagem começa no dia 26 de Abril e conclui-se no dia 09 (dia de sua consumaçao), passando a vigorar no dia 10, pois é o dia subsequente ao dia da consumação integral.






    LETRA C (incorreta):

    c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.

    comentário: Esta incorreta, pois fala que exclui o ultimo dia do prazo, na verdade o ultimo dia do prazo tb é incluido na contagem.






    LETRA D (incorreta):

    d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.


    COMENTÁRIO: Esta incorreto, pois fala da exclusao da data de publicaçao e na verdade a data de publicaçao tb está incluido na contagem.



    ABRAÇO

    PHALOMA NOBREGA

  • Anônimo disse:  

    De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, a contagem do prazo de vacatio legis deve incluir a data da publicação da lei, bem como o último dia do prazo,iniciando a sua vigência no dia subsequente. Assim,a lei referida na questão entraria em vigor no dia 09/06/2011. Ocorre que a alternativa "c", a única que indica esta data, assevera, erroneamente, que o último dia do prazo deve ser excluído. Dessa maneira, não há alternativa correta.

  • Izio Masetti disse:  

    Parabéns pelo espaço!!!

    Convido você para visitar também a minha página na internet.

    Estou divulgando a sua página na coluna "BLOGUEANDO O JURIDIQUES"

    ABRAÇOS

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  • Anônimo disse:  

    a data de contagem da entrada em vigor da lei se da da data de públicação da lei, não excluindo o ultimo dia do prazo, portanto entra em vigor em 09/06/2011, então não tem uma resposta correta visto que a letra c, assevera que exclui o uiltimo dia do prazo.

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